Autor: wellington
COAF – Comunicação de não Ocorrência – Declaração Negativa
Lembramos a nossas empresas associadas que, no próximo dia 31 de janeiro, encerra-se o prazo para o encaminhamento ao COAF da comunicação acima referida, de acordo com a Art. 14, da Resolução COAF nº 21/2012:
“Caso não sejam identificadas, durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os Arts. 12 e 13, as pessoas de que trata o Art. 1º devem declarar tal fato ao COAF até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.
Importa esclarecer que a Declaração de Inocorrência só deve ser feita, no caso de essa empresa não ter informado ao COAF, em 2019, propostas, transações ou operações passiveis de serem comunicados nos termos dos Arts. 12 e 13, da Resolução COAF nº 21/2012, acima citados. (Clique aqui)
O Siscoaf é um portal eletrônico apto a receber a “Comunicação de não ocorrência” / “Declaração Negativa”, de acesso restrito para relacionamento com Pessoas Obrigadas que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para fins de comunicações financeiras, nos moldes definidos pelo artigo 11 dessa lei.
Para maiores informações sobre a utilização do sistema SISCOAF, acesse aqui.
Obs: Ficar atento pois tem cadastro que esta pedindo para marcar o ano de 2019 e anos anteriores, conforme pagina abaixo.
XIV Congresso Nacional Brasileiro de Fomento Comercial foi um sucesso
Sob os olhares atentos em torno de 400 participantes, associados e empresários, aconteceu, em São Paulo, nos dias 17 e 18 de outubro, o XIV Congresso Nacional Brasileiro de Fomento Comercial de 2019, realizado pela ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial, em parceria com ANESC – Associação Nacional de Empresas Simples de Crédito. O evento, que acontece a cada dois anos, nesta edição tratou da “Inovação e Tecnologia” com palestrantes de vários setores. Os conferencistas trouxeram informações enriquecedoras que mostram como o setor vem se transformando e sendo impactado pela rapidez em que as mudanças tecnológicas avançam no mundo dos negócios, sempre enfatizando o papel cada vez mais destacado que o fomento comercial desempenha na economia brasileira.
A solenidade de abertura do congresso foi na noite do dia 17 de outubro, com saudação de Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC e ANESC, em um coquetel realizado no Hotel Tivoli Mofarrej, que fez os agradecimentos aos empresários, conselheiros, presidentes dos SINFACs, ao Diretor Administrativo e Financeiro, ao Consultor Jurídico, mas principalmente, aos patrocinadores e funcionários da ANFAC que tanto contribuíram para realização do XIV Congresso Nacional Brasileiro de Fomento Comercial. Em sua apresentação, Lemos Leite enfatizou o quanto o fomento comercial vem se adequando à modernidade do dinâmico contexto da era digital e lembrou que a ANFAC promove o congresso com o objetivo de intercambiar ideias e experiências, compartilhar conhecimentos, reunir subsídios e sugestões para enriquecer e consolidar a atividade.
Na primeira e esperada palestra do Congresso, aberta no dia 18 de outubro, o Diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, anunciou a entrada em vigor do “Open Banking” para meados de 2021, começo de 2022. Trata-se de uma ferramenta que vai permitir às pessoas movimentarem suas contas a partir de diferentes plataformas e não só pelo aplicativo ou site de um determinado banco. O diretor garantiu que a atenção do BC está voltada para como a inteligência artificial que irá trazer capacidade de processamento de informações para o setor financeiro. Outro importante ponto tocado por Damaso trata da pouca oferta de crédito oferecida para as pequenas empresas e a regulação da entrada de novos agentes no mercado de crédito.
A palestra do economista Thiago Coraucci ocupou-se do tema “panorama econômico 2019-2020”, com dados e projeções estatísticas atualizadas em torno das tendências da economia do nosso País neste e no próximo ano. Thiago considera que, embora o Brasil tenha uma agenda econômica muito positiva, o crescimento ainda é baixo. Em 2019, houve uma frustração importante com a retomada. Por outro lado, considerou que a velocidade da execução da agenda econômica do Ministro da Economias, Paulo Guedes, deverá ter mais impacto sobre 2020, já que 2019, deverá registrar crescimento abaixo de 1%, novamente.
O XIV Congresso Nacional Brasileiro de Fomento Comercial, também contou com a presença do jurista Ives Gandra Martins, que falou sobre a Conjuntura Institucional do Brasil e chamando atenção para abordagem que alguns órgãos e a imprensa têm dado ao atual momento do país.
Gandra, com sua lucidez e competência, fez uma análise da função de independência de cada um dos três poderes da União que deve atuar nos limites constitucionais de suma importância na defesa de uma democracia. Alertou que os brasileiros deveriam dar aos fatos conhecidos a sua devida relevância, sem se deixar manipular.
A palestra do Senador Jorginho Mello, do PL-SC, agradou ao público pela objetividade de sua exposição sobre o atual cenário político brasileiro. Como presidente da frente parlamentar das pequenas e médias empresas, na condição de Deputado e Senador, teve a oportunidade de lutar pela aprovação do projeto de Lei que criou a ESC – empresa Simples de Crédito, durante a sua longa tramitação nas duas Casas do Congresso que se transformou na Lei Complementar n 167, sancionada, em 24 de abril de 2019, pelo Presidente da República.
A Diretora de Inteligência Financeira do COAF, Ana Amélia Olczewski, falou sobre o que vem sendo feito para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e corrupção no Brasil. Fez questão de salientar os riscos geopolíticos da lavagem de dinheiro e do narcotráfico e a necessidade de colaboração de toda a sociedade brasileira no combate a esses crimes e à corrupção.
O painel sobre “Inovações Tecnológicas e o Mercado de Recebíveis” contou com mediação do Dr. José Luis Dias da Silva, consultor jurídico da ANFAC e ANESC, com participação de Edson Luiz dos Santos, ex-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e sócio fundador da Co.Link Business Consulting; Fábio Lacerda Carneiro, chefe da Divisão de Planejamento de Resoluções do Banco Central, em São Paulo; Giancarllo Melito, advogado da Barcelos Tucunduva Advogados; e José Luiz Rodrigues, consultor e sócio fundador da JL Rodrigues, Carlos Atila & Consultores Associados.
Neste painel, o foco destacado foi a modernização do mercado e dos arranjos de pagamento, bem como, as peculiaridades e regras que cercam o mercado de recebíveis e de transações com cartões de crédito. De acordo com o palestrante, Giancarllo Melito, apesar da crise econômica, o setor cresceu nos últimos anos e hoje “é a receita que sustenta diversas operações no segmento de payment“. “Nos próximos anos veremos um crescimento ainda maior, com o aumento da competitividade da categoria”, disse.
A última palestra do XIV Congresso Nacional Brasileiro de Fomento Comercial arrancou gargalhadas do público. O palestrante motivacional Clovis Tavares apresentou uma performance divertida para mostrar aos participantes “Como Transformar Desafios em Oportunidades”. Clovis, que transformou a carreira de mágico na de palestrante, usou toda sua habilidade para manter a plateia atenta e motivada enquanto seu personagem, um alemão especialista em fomento comercial, transmitia de maneira lúdica conceitos de marketing, administração, recursos humanos, parcerias e inovações, facilitando o entendimento e tornando o aprendizado inesquecível.
O evento foi encerrado com o tradicional jantar de confraternização dos congressistas.
Fonte: Anfac
Número de investidores bate recorde na Bolsa e encosta em um milhão
O número de investidores na Bolsa encostou em um milhão com a alta de cerca de 50% em um ano. Com mais interesse pelas ações, pessoas físicas somaram 982.721 aptas a investir no fim de março, maior número já registrado.
Apesar do recorde, esse contingente representa apenas 0,48% da população brasileira, muito abaixo da média de países emergentes: 6%. Independentemente de olhar o copo meio cheio
ou meio vazio, a expectativa é de continuidade do crescimento desse contingente a cada ano.
Juros em patamares baixos, inflação praticamente sob controle e pulverização das plataformas de investimentos estão levando mais gente para o mundo da renda variável.
Amadurecimento
Estudo da Levante Investimentos aponta que 2,2% dos brasileiros terão algum investimento em ação em 2025. Com base nas projeções de população do IBGE, serão 4,8 milhões de pessoas.
— A próxima geração já terá maior educação financeira, diferentemente do passado, em que a única opção conhecida era apoupança — diz Felipe Bevilacqua, gestor da Levante.
Raphael Figueredo, analista da Financial Eleven, diz que décadas de inflação ou juros elevados deixaram no investidor uma mentalidade de curto prazo, priorizando a renda fixa por ser mais
segura e estável. Agora, com a taxa básica de juros (Selic) em 6,5%, menor patamar histórico, a procura por investimentos de maior risco começa a aumentar. — O brasileiro está aprendendo a investir agora, assumindo que uma parcela do dinheiro precisa ir para algo com mais risco, com rendimento maior — analisa Figueiredo.
De fato, enquanto as pessoas físicas têm R$ 229,8 bilhões em ações, o saldo investido na tradicional caderneta poupança ainda é bem maior: R$ 798,5 bilhões. Analistas acreditam que, com o
amadurecimento dos investidores, parte desses recursos migrará para a Bolsa — assim como o investido em renda fixa, que agora tem baixo retorno.
Quando se olha para o perfil dos investidores no Brasil, a maioria é formada por homens entre 26 e 45 anos. Essa faixa etária é a que mais cresce. No entanto, a maior parte das ações está nas mãos de quem tem mais de 56 anos. A justificativa é que eles já têm maior volume de patrimônio financeiro acumulado. Não está nas estatísticas quem investe por fundo de investimento.
Além dos fatores macroeconômicos, Rafael Panonko, chefe da área de análise da Toro Investimentos, chama atenção para a ampliação do acesso à Bolsa proporcionado pelas plataformas
digitais, as chamadas fintechs. A burocracia também ficou menor, tornando mais simples a abertura de conta em uma corretora de valores, ressalta: — Há um acesso maior à informação. Antes, o brasileiro pensava em investimento e falava com o gerente de banco. Hoje, começa a ter uma outra visão.
Efeito Petrobras
Panonko admite, no entanto, que turbulências como a que atingiu o mercado na última sexta-feira, quando as ações da Petrobras caíram mais de 8% por causa da suspensão do reajuste do diesel por determinação do presidente Jair Bolsonaro, inspiram cautela em potenciais novos investidores. Mas destaca que é preciso ter uma visão de longo prazo.
— O efeito pânico assusta as pessoas, mas o investidor precisa pensar no longo prazo. Essa medida vai afetar o que espero de ganho para a empresa? Então, pode ser uma oportunidade de compra para o longo prazo — diz Pananko, reforçando a atenção aos riscos.
Para Luiz Roberto Monteiro, operador da Renascença Corretora, é cedo para saber se a pressão sobre os papéis da Petrobras vai continuar: — A empresa vinha em um processo de venda de ativos. Está emum processo de recuperação dos números. Essa notícia não veio em um bom momento. Não dá para a
Bancos não conseguem dar vazão a imóveis retomados
Apesar de terem voltado a acelerar no crédito imobiliário, os bancos ainda têm de resolver uma herança deixada pela crise. As cinco maiores instituições financeiras do país – Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa – fecharam 2018 com nada menos que R$ 18,7 bilhões em bens retomados em garantia de empréstimos inadimplentes.
Cerca de 90% do valor se refere a imóveis. O estoque já vinha em escalada desde 2015, mas voltou a dar um salto no ano passado, quando cresceu 32,3%. Em dois anos, o aumento foi de 78%. Nas levas mais recentes, destaca-se a retomada de imóveis de valor mais baixo, muitos deles ligados ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), operado principalmente pela Caixa.
O tema é um elefante na sala para o setor. Os bens retomados consomem capital dos bancos, que precisam constituir provisões contra perdas com esses ativos – no fim de 2018, as reservas totalizavam R$ 5,8 bilhões. No entanto, com a economia ainda fraca, as instituições não conseguem encontrar compradores para se desfazer dos imóveis rapidamente, nem pretendem fazê-lo. Se inundarem o mercado com uma oferta muito grande, podem minar a recuperação das incorporadoras. As duas maiores do país – MRV e Cyrela – tinham estoque de R$ 13,1 bilhões no fim do ano passado.
Embora não seja um problema novo, os bancos ainda recorrem principalmente a leilões para vender esses bens individualmente, o que limita o alcance das ofertas. Mas aos poucos começam a surgir iniciativas para se desfazer desses ativos em bloco e para melhorar o valor recuperável.
O Bradesco fechou acordo com dois parceiros para lidar com os imóveis recebidos em garantia. Um deles é a Ulbrex Capital, que tem entre os sócios o empresário Claudio Bruni, fundador da BR Properties. A gestora criou fundos para empacotar imóveis retomados pelo banco de incorporadoras inadimplentes. A Ulbrex se encarrega da manutenção, paga IPTU e condomínio e, se necessário, organiza o relançamento dos empreendimentos no mercado.
Os fundos somam R$ 460 milhões e são compostos, em sua maioria, por imóveis residenciais com valor de R$ 200 mil a R$ 400 mil. Há unidades em municípios tão distantes quanto Manaus,
Limeira (SP) e Mogi das Cruzes (SP). “Do que entrou, acima de 40% foram vendidos em pouco mais de um ano”, afirma Bruni. “O objetivo é andar rápido.” O vice-presidente de varejo do Bradesco, Eurico Fabri, disse, numa entrevista concedida no fim do ano passado, que a instituição vinha conseguindo vender os imóveis a 95% do valor de mercado na parceria com a Ulbrex.
O outro parceiro do Bradesco é a Enforce, empresa de recuperação de créditos do BTG Pactual, conforme apurou o Valor. Para ela, o banco tem destinado imóveis retomados de pessoas físicas e considerados “problemáticos”. Entram aí unidades com documentação incompleta ou irregular, moradias invadidas ou ocupadas, entre outras questões. 15/04/2019 Bancos não conseguem dar vazão a imóveis retomados.
No fim de 2018, a Enforce já havia assumido R$ 200 milhões em imóveis do Bradesco, e a expectativa era chegar a R$ 1 bilhão. Na parceria, os dois bancos dividem riscos, custos e lucros, e a empresa do BTG entra com a tecnologia de recuperação, segundo fonte a par do negócio. Procurados, Bradesco e Enforce não comentaram o assunto. Maior banco de crédito habitacional do país, a Caixa também busca soluções para se desfazer de um estoque de 62,9 mil imóveis, dos quais 29,5 mil entraram no balanço ao longo de 2018. Um dos caminhos em estudo é oferecer a investidores institucionais lotes de imóveis com características em comum. Segundo uma fonte do setor, a Caixa planeja fazer um leilão de unidades consideradas complexas – não residenciais ou com algum tipo de problema – que tendem a ser mais atrativas para gestores.
No ano passado, a instituição fez uma tentativa fracassada de leiloar 6 mil imóveis no atacado. Mas o desconto de 30% oferecido pelo banco foi considerado pouco atrativo, e também desagradou os investidores o fato de que foram empacotados em conjunto ativos muito diferentes. Hoje, o leilão de unidades para pessoas físicas ainda é o principal instrumento usado pela Caixa para se desfazer desses bens, mas o próprio banco reconhece que o canal é insuficiente para um estoque tão grande. “Os editais precisam ser públicos e geralmente são afixados nas agências” afirma o vice-presidente de habitação, Jair Mahl.
Boa parte dos imóveis assumidos pela Caixa veio do MCMV, destinado à população de baixa renda. Encontrar compradores individualmente não é tarefa simples. O programa habitacional também é a origem de mais de 80% dos 1,9 mil imóveis que o Banco do Brasil tinha no fim do ano passado. “É um público muito sensível a preço”, afirma Gustavo Lellis, executivo da diretoria de suprimentos, infraestrutura e patrimônio.
Com dificuldades para se desfazer desses bens, o BB adotou uma nova política de preços nos leilões, voltados a pessoas físicas. A partir da segunda metade de 2018, os imóveis começaram a ser oferecidos com descontos de até 50%. Antes, a política era vendê-los num patamar próximo ao valor de mercado, mas a adesão era muito baixa. Com a mudança, a expectativa é que haja uma melhora, apesar de o mercado imobiliário ainda não mostrar uma reação tão forte.
O Santander optou pela criação de um canal próprio para vender seus imóveis. O site se assemelha ao de uma imobiliária, e oferece unidades com descontos de 20% a 70% em relação ao preço de mercado. Mais da metade das ofertas se refere a imóveis avaliados em até R$ 250 mil. “O resultado foi muito positivo tanto no compromisso que tínhamos quanto em relação a vendas”, diz Fábio Gusmão, superintendente de patrimônio do banco.
Outra estratégia que as instituições vêm adotando é agir antes de chegar ao ponto de tomar o bem em garantia. De acordo com uma fonte, o Itaú tem procurado se antecipar nas renegociações com clientes quando nota uma deterioração do crédito, tentando evitar que o imóvel vá para o balanço. O banco também começa a fazer vendas de imóveis em bloco a gestoras, enquanto continua promovendo leilões de unidades. Procurado, o Itaú não se manifestou.
Depois de anos em queda, o crédito imobiliário ensaia uma recuperação. Em 2018, a carteira dos cinco grandes bancos cresceu 2,64%, para R$ 645,6 bilhões. A melhora está concentrada nas operações com pessoas físicas. As instituições continuam restritivas no financiamento a incorporadoras.
Apesar da melhora, os bancos continuam retomando um grande volume de imóveis por causa de financiamentos que deixaram de ser pagos anos atrás. O processo de retomada das garantias é lento, o que significa que uma limpeza dessas carteiras também será demorada. “Uma melhora mais forte do mercado depende mais da recuperação da economia que do setor imobiliário”, diz Lellis, do BB.
Reforma da Previdência deve igualar regras de aposentadorias de políticos com as do INSS
Novos políticos podem ter as mesmas regras para aposentadoria que os trabalhadores da iniciativa privada, segundo a proposta de reforma da Previdência do governo e que passa por ajustes finais.
O texto que altera os requisitos previdenciários para o setor privado, funcionalismo público e políticos deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (20) e enviado ao Congresso no mesmo dia.
Um dos articuladores do governo não vê dificuldade em aprovar a mudança na regra de aposentadoria para os novos ocupantes de cargos eletivos, porque a reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer já incluía a mesma medida.
A ideia do governo é que os políticos sejam submetidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo teto é R$ 5,8 mil atualmente.
Além disso, as regras para aposentadoria devem ficar mais rígidas, pois Bolsonaro decidiu propor ao Congresso a exigência de uma idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), após um período de transição.
Incluir os políticos no sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada faz parte da estratégia do governo de apresentar a reforma como uma medida necessária para o ajuste das contas públicas e que irá combater privilégios.
Para parlamentares, existe hoje o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), que exige 35 anos de contribuição previdenciária e 60 anos de idade.
Por esse modelo, é possível até receber uma aposentadoria no valor total do salário de um deputado federal ou senador, que supera R$ 33 mil.
O cálculo considera os anos de contribuição com base nesse subsídio. Na prática, cada um ano representa quase R$ 1 mil na aposentadoria.
Se o parlamentar ficar 35 anos no cargo, receberá o valor integral. Se permanecer metade desse tempo, a aposentadoria será de 50% do salário, o que ainda é muito maior que o teto do INSS.
Para os senadores, o modelo é bem vantajoso. Após um mandato de oito anos, já se garante um benefício de quase R$ 8 mil.
A inclusão dos novos ocupantes de cargos eletivos ao INSS ainda terá que passar pelo aval do Congresso.
O texto deve vedar novas adesões ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, mas, para entrar em vigor, ainda precisa passar por duas votações em cada Casa e com apoio de três quintos dos deputados e dos senadores.
A proposta deve ainda garantir a possibilidade para quem já entrou nesse sistema de se aposentar com valores acima do teto do INSS.
A oposição ao governo no Congresso já se articula para atuar caso o benefício para políticos não seja revisto na proposta a ser encaminhada pelo Executivo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que irá apresentar um projeto de lei para revogar a legislação atual e estabelecer que os parlamentares serão cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social, como qualquer trabalhador.
Antes do PSSC, as regras eram ainda mais benéficas aos congressistas. O chamado IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), modelo anterior, foi extinto em 1997, mas ainda atende a maior parte dos parlamentares aposentados.
Considerando os dois sistemas, o Senado gasta aproximadamente R$ 13 milhões por ano com os benefícios de 58 ex-senadores.
No caso da Câmara, as despesas anuais somam cerca de R$ 85 milhões com aposentadorias de quase 480 ex-deputados.
A proposta de reforma da Previdência será o principal projeto de primeiro ano do governo Bolsonaro.
Para articular a aprovação da medida, que visa ajustar as contas públicas, o presidente deve participar diretamente nas conversas com parlamentares.
Estão previstos para esta semana, segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pelo menos dois encontros no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, com deputados.
O governo deve ainda reunir governadores em Brasília para apresentar o texto que altera as regras de aposentadorias. Os chefes dos estados têm reunião marcada com o ministro Paulo Guedes (Economia) na tarde de quarta-feira (20). Não está descartada a presença do presidente Jair Bolsonaro. Antes disso, na terça (19), eles discutem a reforma da Previdência com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Com a crise fiscal em estados, o Palácio do Planalto espera que governadores ajudem no convencimento dos parlamentares sobre a necessidade de controlar o crescente gasto com Previdência na União, nos estados e municípios.
Previdência: militares, PMs e bombeiros terão tempo e alíquota de contribuição maiores
O presidente Jair Bolsonaro vai aproveitar a ida ao Congresso para explicar as linhas gerais de um projeto de lei que muda as regras de aposentadoria dos militares. Segundo fontes a par do assunto, a reforma para os integrantes das Forças Armadas será mais branda que a dos civis. As novas regras valerão também para policiais militares e bombeiros dos estados, a pedido dos governadores.
Segundo técnicos do governo, para as Forças Armadas, o tempo na ativa passará dos atuais 30 para 35 anos, para homens e mulheres. Além disso, a alíquota de contribuição dos militares, atualmente em 7,5%, subirá meio ponto a cada ano, até 10,5% — abaixo dos valores recolhidos pelos civis. A equipe econômica defendia 11%, mas os militares argumentaram que já recolhem 3,5% para a saúde.
Está decidido que pensionistas, incluindo quem já recebe o benefício, passarão a contribuir à Previdência. Atualmente, o militar paga um percentual quando vai para a inatividade, mas o valor não é cobrado de beneficiários na pensão por morte. Alunos em escola de formação (academia) também passarão a recolher.
O governo pretende encaminhar o projeto dos militares em breve, antes mesmo de a PEC dos civis ser aprovada na comissão especial, afirmou uma fonte a par das discussões. A mudança nas regras dos militares foi negociada com os comandantes das Forças Armadas. Eles concordam em fazer ajustes no sistema, mas querem contrapartidas como reestruturação das carreiras, com a criação de um posto extra para graduados e oficiais, a fim de absorver o aumento do tempo na ativa.
Aposentadorias precoces
Os comandantes das Forças Armadas também defendem aumento salarial via reajuste das gratificações incorporadas aos soldos a partir de cursos de formação e especialização. Segundo uma fonte ligada aos quartéis, se as reivindicações forem atendidas, não haverá problema caso o projeto avance no Congresso na frente na reforma da Previdência dos civis.
O aumento do tempo na ativa dos militares tem o objetivo de acabar com as aposentadorias precoces nas Forças Armadas. De acordo com estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), 55% dos integrantes da carreira militar vão para a reserva entre 45 e 49 anos; e 33%, na faixa de 40 a 44 anos. Mas há casos de transferência para a inatividade aos 39 anos de idade. Isso acontece quando o militar ingressa na carreira muito cedo e vai servir em localidades especiais, por exemplo, onde é contabilizado um terço do tempo a mais.
Bolsonaro chegou a cogitar enviar o projeto dos militares em um segundo momento, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que as propostas fossem encaminhadas de forma conjunta. Seria uma forma de reforçar a ideia de que todos darão sua cota de sacrifício para construir a Nova Previdência e ajudar a resolver o principal problema das contas públicas.
O rombo dos regimes de aposentadoria do setor privado e de funcionários públicos civis e militares somou R$ 284,6 bilhões no ano passado. Considerando-se apenas os militares, o déficit atingiu R$ 43,8 bilhões.
Demanda alta reduz retorno e desafia gestor de fundo de crédito
Por Silvia Rosa | De São Paulo
A demanda elevada por papéis de crédito privado e a queda no volume de emissões de debêntures neste início de ano fizeram com que as últimas ofertas fossem bastante disputadas por investidores. Se por um lado esse cenário levou a uma redução do custo de captação para as empresas, por outro impôs um desafio aos gestores na tarefa de preservar a rentabilidade dos fundos de crédito privado – segmento que cresceu no último ano como alternativa de diversificação diante da queda do juro para a mínima histórica.
Com demanda de quatro vezes a oferta, a Petrobras emitiu R$ 3,6 bilhões em debêntures – R$ 600 milhões a mais que o volume oferecido inicialmente -, pagando menos que os títulos públicos atrelados à inflação (NTN-B) nas séries de debêntures incentivadas, que contam com isenção fiscal.
A Iochpe também conseguiu reduzir o custo da emissão recente de R$ 450 milhões de debêntures em pelo menos 0,50 ponto percentual. A taxa dos títulos da primeira série, com prazo de cinco anos, caiu de 1,25% para 0,75% mais a variação do CDI. Já o retorno das debêntures da segunda série, de sete anos, saiu a 0,95% mais variação do CDI, abaixo do retorno previsto de 1,50%.
As emissões de dívida no mercado local têm crescido a uma velocidade inferior ao dos fundos de crédito privado e provocado uma compressão das taxas nos mercados primários e secundários de debêntures, afirma Fausto Silva Filho, sócio e gestor de renda fixa da XP Asset Management. “Por causa desse desbalanceamento entre oferta e demanda, os preços de algumas ofertas de debêntures na nossa visão não estão adequados ao risco”, diz.
Com a busca por retornos maiores, o patrimônio dos fundos de crédito privado livre cresceu 19% nos últimos 12 meses encerrados em janeiro, segundo a Anbima, chegando a R$ 106,7 bilhões. Os fundos de investimento em geral também têm buscado papéis de crédito privado para aumentar o retorno dos portfólios. A participação desses ativos nas carteiras chegou a 17% em dezembro, segundo a Anbima, ante 16,4% em dezembro de 2017.
Na visão de Eduardo Freitas, responsável por emissões de dívidas do Citi, esse cenário tende a perdurar enquanto não houver um rebalanceamento e o volume de ofertas se ajustar à procura. Só a tranche de R$ 1 bilhão da oferta de debêntures da Petrobras distribuída para investidores institucionais teve uma demanda de sete vezes o valor da oferta, ressalta. E, com isso, o custo de captação no mercado local tem ficado mais atrativo que no mercado de dívida externa.
Para manter o retorno dos fundos, os gestores têm recorrido a pelo menos duas saídas: buscar títulos oferecidos por emissores novos ou com prazos maiores – que pagam mais por trazer mais risco – ou fechar as carteiras para novos aportes.
Um exemplo do aumento da procura por papéis de prazo mais longo foi a oferta de debêntures da Lojas Americanas, com prazo de sete anos e retorno de 115,70% do CDI. Dada a demanda forte, a empresa, que pretendia captar R$ 650 milhões, acabou emitindo R$ 1 bilhão.
A Devant Asset tem buscado tanto ampliar a exposição em papéis com prazo mais longo como olhado debêntures de novos emissores, que costumam pagar um prêmio maior. “Há empresas com boa qualidade de crédito como o laboratório de diagnósticos Instituto Hermes Pardini, que fez a segunda emissão de debêntures no ano passado”, diz Bruno Eiras, CEO da Devant Asset.
Outra opção tem sido aumentar a alocação em títulos bancários. A gestora JGP comprou letras financeiras perpétuas do Bradesco na oferta primária no fim do ano passado e teve ganho de 402% do CDI com a valorização do ativo no mercado secundário em novembro.
A emissão de mais de R$ 2 bilhões do Bradesco saiu com uma taxa equivalente a 120% da Selic, mas com a forte demanda o papel chegou a ser negociado a 114% do CDI no mercado secundário, o que trouxe uma valorização para o ativo.
Os bancos têm aproveitado o momento para retomar as captações de olho na expansão da carteira de crédito e no alongamento da dívida.
O Daycoval está com uma emissão de R$ 1 bilhão em letras financeiras no mercado, que será dividida em quatro séries, sendo a mais longa de cinco anos, prazo nunca testado pelo banco em oferta públicas. “Tanto os bancos de varejo como os de montadoras estão voltando a emitir letras financeiras”, diz Eiras, da Devant.
Só neste ano, os bancos RCI (das montadoras Nissan e Renault), Mercedes-Benz e GMAC emitiram letras financeiras que somaram R$ 1,3 bilhão. O Banco Toyota também está com uma oferta em andamento.
As financeiras também voltaram a captar. A Omni fez uma ofertas de R$ 150 milhões em letras financeiras com prazo de dois anos. A financeira da Porto Seguro está com uma emissão de letras financeiras em andamento em que pretende captar entre R$ 300 milhões a R$ 500 milhões.
Segundo os gestores, apesar da queda de 67% das emissões de debêntures em janeiro na comparação com o mesmo período do ano passado, o volume de operações deve ser melhor em fevereiro. “Há uma retomada das ofertas de debêntures e de letras financeiras por parte de bancos, o que deve ajudar a equilibrar a oferta e a demanda por papéis de crédito privado”, afirma Eiras.
O gestor da Devant já nota uma melhora da liquidez também no mercado secundário. “Nos últimos seis meses, o mercado secundário estava mais comprador que vendedor, mas essa liquidez melhorou, o que permitiu o surgimento de boas oportunidades de compra de papéis”, diz Eiras.
A JGP também tem recorrido a uma gestão mais ativa das carteiras de crédito para aproveitar as oportunidades no mercado secundário. “Estamos buscando ganhos mais com o giro das posições”, conta Alexandre Muller, gestor de crédito da JGP.
Outra opção, segundo os gestores, é fechar os fundos para novas alocações. A JGP, por exemplo, abriu o fundo JGP Corporate para nova captação logo após a eleição em 2018 e fechou o portfólio para aportes no mesmo dia, após levantar R$ 200 milhões.
A XP também abriu o fundo XP Corporate para captação em dezembro e fechou o portfólio em duas semanas após captar R$ 150 milhões. “Olhamos sempre a fila de ofertas para fazer a abertura dos fundos de crédito estruturado para captação”, diz Fausto Filho.
ANFAC celebra 30 anos da circular do Banco Central nº 1.359
O atual presidente da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial, Luiz Lemos Leite, já em 1982 defendia a implementação do Fomento Comercial no Brasil. Foram seis anos de intenso trabalho até que, em 1988, o Banco Central aprovasse a Circular nº 1359, permitindo operações de factoring.
Os 30 anos dessa conquista do Fomento Comercial foi celebrado pela ANFAC, no Hotel InterContinental, em São Paulo, na última sexta-feira (19). “Estamos comemorando esse marco histórico do setor, que trouxe mais autonomia para os profissionais de factoring e securitizadoras’, explica Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC.
O evento contou com a palestra do jurista, Dr. Ives Gandra Martins, que abordou a importância e a repercussão da medida da Diretoria do Banco Central nesse período, além de discorrer sobre a atual conjuntura econômica e política do Brasil. “Em 1982, o Banco Central tentou confundir as operações de factoring com as operações financeiras e justificava dizendo que somente as empresas financeiras poderiam trabalhar com o Fomento Comercial. Conseguimos descontruir essa ideia na Justiça e, por fim, o Banco Central precisou reconhecer que são duas formas diferentes de colaborar com as empresas”, contextualiza o jurista.
Profissionais do setor e associados da ANFAC de diversas regiões do Brasil e representantes do Banco Central também estiveram presentes na celebração pela aprovação da Circular, que, segundo Dr. Ives Gandra, contribuiu de forma expressiva para a economia do país. “No momento em que o Banco Central entendeu que as operações financeiras são diferentes, os profissionais da área ganharam independência nas transações de factoring. Isso trouxe um incremento notável à economia brasileira, já que a tendência dos grandes bancos é financiar as grandes empresas, enquanto que o papel das operadoras de factoring é atingir o médio e pequeno empreendedor. E, a partir do momento, que se teve a alavancagem do fomento comercial, toda a economia se tornou mais forte. O grande mérito dessa reformulação do Banco Central, em 1988, é do Dr. Luiz Lemos Leite, que sempre esteve à frente dessa conquista”, completa Gandra.