Archive

Reforma da Previdência deve igualar regras de aposentadorias de políticos com as do INSS

Novos políticos podem ter as mesmas regras para aposentadoria que os trabalhadores da iniciativa privada, segundo a proposta de reforma da Previdência do governo e que passa por ajustes finais.

O texto que altera os requisitos previdenciários para o setor privado, funcionalismo público e políticos deve ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (20) e enviado ao Congresso no mesmo dia.

Um dos articuladores do governo não vê dificuldade em aprovar a mudança na regra de aposentadoria para os novos ocupantes de cargos eletivos, porque a reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer já incluía a mesma medida.

A ideia do governo é que os políticos sejam submetidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo teto é R$ 5,8 mil atualmente.

Além disso, as regras para aposentadoria devem ficar mais rígidas, pois Bolsonaro decidiu propor ao Congresso a exigência de uma idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), após um período de transição.

Incluir os políticos no sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada faz parte da estratégia do governo de apresentar a reforma como uma medida necessária para o ajuste das contas públicas e que irá combater privilégios.

Para parlamentares, existe hoje o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), que exige 35 anos de contribuição previdenciária e 60 anos de idade.

Por esse modelo, é possível até receber uma aposentadoria no valor total do salário de um deputado federal ou senador, que supera R$ 33 mil.

O cálculo considera os anos de contribuição com base nesse subsídio. Na prática, cada um ano representa quase R$ 1 mil na aposentadoria.

Se o parlamentar ficar 35 anos no cargo, receberá o valor integral. Se permanecer metade desse tempo, a aposentadoria será de 50% do salário, o que ainda é muito maior que o teto do INSS.

Para os senadores, o modelo é bem vantajoso. Após um mandato de oito anos, já se garante um benefício de quase R$ 8 mil.

A inclusão dos novos ocupantes de cargos eletivos ao INSS ainda terá que passar pelo aval do Congresso.

O texto deve vedar novas adesões ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, mas, para entrar em vigor, ainda precisa passar por duas votações em cada Casa e com apoio de três quintos dos deputados e dos senadores.

A proposta deve ainda garantir a possibilidade para quem já entrou nesse sistema de se aposentar com valores acima do teto do INSS.

A oposição ao governo no Congresso já se articula para atuar caso o benefício para políticos não seja revisto na proposta a ser encaminhada pelo Executivo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que irá apresentar um projeto de lei para revogar a legislação atual e estabelecer que os parlamentares serão cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social, como qualquer trabalhador.

Antes do PSSC, as regras eram ainda mais benéficas aos congressistas. O chamado IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), modelo anterior, foi extinto em 1997, mas ainda atende a maior parte dos parlamentares aposentados.

Considerando os dois sistemas, o Senado gasta aproximadamente R$ 13 milhões por ano com os benefícios de 58 ex-senadores.

No caso da Câmara, as despesas anuais somam cerca de R$ 85 milhões com aposentadorias de quase 480 ex-deputados.

A proposta de reforma da Previdência será o principal projeto de primeiro ano do governo Bolsonaro.

Para articular a aprovação da medida, que visa ajustar as contas públicas, o presidente deve participar diretamente nas conversas com parlamentares.

Estão previstos para esta semana, segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pelo menos dois encontros no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, com deputados.

O governo deve ainda reunir governadores em Brasília para apresentar o texto que altera as regras de aposentadorias. Os chefes dos estados têm reunião marcada com o ministro Paulo Guedes (Economia) na tarde de quarta-feira (20). Não está descartada a presença do presidente Jair Bolsonaro. Antes disso, na terça (19), eles discutem a reforma da Previdência com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Com a crise fiscal em estados, o Palácio do Planalto espera que governadores ajudem no convencimento dos parlamentares sobre a necessidade de controlar o crescente gasto com Previdência na União, nos estados e municípios.

Previdência: militares, PMs e bombeiros terão tempo e alíquota de contribuição maiores

O presidente Jair Bolsonaro vai aproveitar a ida ao Congresso para explicar as linhas gerais de um projeto de lei que muda as regras de aposentadoria dos militares. Segundo fontes a par do assunto, a reforma para os integrantes das Forças Armadas será mais branda que a dos civis. As novas regras valerão também para policiais militares e bombeiros dos estados, a pedido dos governadores.

Segundo técnicos do governo, para as Forças Armadas, o tempo na ativa passará dos atuais 30 para 35 anos, para homens e mulheres. Além disso, a alíquota de contribuição dos militares, atualmente em 7,5%, subirá meio ponto a cada ano, até 10,5% — abaixo dos valores recolhidos pelos civis. A equipe econômica defendia 11%, mas os militares argumentaram que já recolhem 3,5% para a saúde.

Está decidido que pensionistas, incluindo quem já recebe o benefício, passarão a contribuir à Previdência. Atualmente, o militar paga um percentual quando vai para a inatividade, mas o valor não é cobrado de beneficiários na pensão por morte. Alunos em escola de formação (academia) também passarão a recolher.

O governo pretende encaminhar o projeto dos militares em breve, antes mesmo de a PEC dos civis ser aprovada na comissão especial, afirmou uma fonte a par das discussões. A mudança nas regras dos militares foi negociada com os comandantes das Forças Armadas. Eles concordam em fazer ajustes no sistema, mas querem contrapartidas como reestruturação das carreiras, com a criação de um posto extra para graduados e oficiais, a fim de absorver o aumento do tempo na ativa.

Aposentadorias precoces

Os comandantes das Forças Armadas também defendem aumento salarial via reajuste das gratificações incorporadas aos soldos a partir de cursos de formação e especialização. Segundo uma fonte ligada aos quartéis, se as reivindicações forem atendidas, não haverá problema caso o projeto avance no Congresso na frente na reforma da Previdência dos civis.

O aumento do tempo na ativa dos militares tem o objetivo de acabar com as aposentadorias precoces nas Forças Armadas. De acordo com estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), 55% dos integrantes da carreira militar vão para a reserva entre 45 e 49 anos; e 33%, na faixa de 40 a 44 anos. Mas há casos de transferência para a inatividade aos 39 anos de idade. Isso acontece quando o militar ingressa na carreira muito cedo e vai servir em localidades especiais, por exemplo, onde é contabilizado um terço do tempo a mais.

Bolsonaro chegou a cogitar enviar o projeto dos militares em um segundo momento, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que as propostas fossem encaminhadas de forma conjunta. Seria uma forma de reforçar a ideia de que todos darão sua cota de sacrifício para construir a Nova Previdência e ajudar a resolver o principal problema das contas públicas.

O rombo dos regimes de aposentadoria do setor privado e de funcionários públicos civis e militares somou R$ 284,6 bilhões no ano passado. Considerando-se apenas os militares, o déficit atingiu R$ 43,8 bilhões.

Demanda alta reduz retorno e desafia gestor de fundo de crédito

Por Silvia Rosa | De São Paulo

Designed by mindandi / Freepik
Designed by mindandi / Freepik

A demanda elevada por papéis de crédito privado e a queda no volume de emissões de debêntures neste início de ano fizeram com que as últimas ofertas fossem bastante disputadas por investidores. Se por um lado esse cenário levou a uma redução do custo de captação para as empresas, por outro impôs um desafio aos gestores na tarefa de preservar a rentabilidade dos fundos de crédito privado – segmento que cresceu no último ano como alternativa de diversificação diante da queda do juro para a mínima histórica.

Com demanda de quatro vezes a oferta, a Petrobras emitiu R$ 3,6 bilhões em debêntures – R$ 600 milhões a mais que o volume oferecido inicialmente -, pagando menos que os títulos públicos atrelados à inflação (NTN-B) nas séries de debêntures incentivadas, que contam com isenção fiscal.

A Iochpe também conseguiu reduzir o custo da emissão recente de R$ 450 milhões de debêntures em pelo menos 0,50 ponto percentual. A taxa dos títulos da primeira série, com prazo de cinco anos, caiu de 1,25% para 0,75% mais a variação do CDI. Já o retorno das debêntures da segunda série, de sete anos, saiu a 0,95% mais variação do CDI, abaixo do retorno previsto de 1,50%.

As emissões de dívida no mercado local têm crescido a uma velocidade inferior ao dos fundos de crédito privado e provocado uma compressão das taxas nos mercados primários e secundários de debêntures, afirma Fausto Silva Filho, sócio e gestor de renda fixa da XP Asset Management. “Por causa desse desbalanceamento entre oferta e demanda, os preços de algumas ofertas de debêntures na nossa visão não estão adequados ao risco”, diz.

Com a busca por retornos maiores, o patrimônio dos fundos de crédito privado livre cresceu 19% nos últimos 12 meses encerrados em janeiro, segundo a Anbima, chegando a R$ 106,7 bilhões. Os fundos de investimento em geral também têm buscado papéis de crédito privado para aumentar o retorno dos portfólios. A participação desses ativos nas carteiras chegou a 17% em dezembro, segundo a Anbima, ante 16,4% em dezembro de 2017.

Na visão de Eduardo Freitas, responsável por emissões de dívidas do Citi, esse cenário tende a perdurar enquanto não houver um rebalanceamento e o volume de ofertas se ajustar à procura. Só a tranche de R$ 1 bilhão da oferta de debêntures da Petrobras distribuída para investidores institucionais teve uma demanda de sete vezes o valor da oferta, ressalta. E, com isso, o custo de captação no mercado local tem ficado mais atrativo que no mercado de dívida externa.

Para manter o retorno dos fundos, os gestores têm recorrido a pelo menos duas saídas: buscar títulos oferecidos por emissores novos ou com prazos maiores – que pagam mais por trazer mais risco – ou fechar as carteiras para novos aportes.

Um exemplo do aumento da procura por papéis de prazo mais longo foi a oferta de debêntures da Lojas Americanas, com prazo de sete anos e retorno de 115,70% do CDI. Dada a demanda forte, a empresa, que pretendia captar R$ 650 milhões, acabou emitindo R$ 1 bilhão.

A Devant Asset tem buscado tanto ampliar a exposição em papéis com prazo mais longo como olhado debêntures de novos emissores, que costumam pagar um prêmio maior. “Há empresas com boa qualidade de crédito como o laboratório de diagnósticos Instituto Hermes Pardini, que fez a segunda emissão de debêntures no ano passado”, diz Bruno Eiras, CEO da Devant Asset.

Outra opção tem sido aumentar a alocação em títulos bancários. A gestora JGP comprou letras financeiras perpétuas do Bradesco na oferta primária no fim do ano passado e teve ganho de 402% do CDI com a valorização do ativo no mercado secundário em novembro.

A emissão de mais de R$ 2 bilhões do Bradesco saiu com uma taxa equivalente a 120% da Selic, mas com a forte demanda o papel chegou a ser negociado a 114% do CDI no mercado secundário, o que trouxe uma valorização para o ativo.

Os bancos têm aproveitado o momento para retomar as captações de olho na expansão da carteira de crédito e no alongamento da dívida.

O Daycoval está com uma emissão de R$ 1 bilhão em letras financeiras no mercado, que será dividida em quatro séries, sendo a mais longa de cinco anos, prazo nunca testado pelo banco em oferta públicas. “Tanto os bancos de varejo como os de montadoras estão voltando a emitir letras financeiras”, diz Eiras, da Devant.

Só neste ano, os bancos RCI (das montadoras Nissan e Renault), Mercedes-Benz e GMAC emitiram letras financeiras que somaram R$ 1,3 bilhão. O Banco Toyota também está com uma oferta em andamento.

As financeiras também voltaram a captar. A Omni fez uma ofertas de R$ 150 milhões em letras financeiras com prazo de dois anos. A financeira da Porto Seguro está com uma emissão de letras financeiras em andamento em que pretende captar entre R$ 300 milhões a R$ 500 milhões.

Segundo os gestores, apesar da queda de 67% das emissões de debêntures em janeiro na comparação com o mesmo período do ano passado, o volume de operações deve ser melhor em fevereiro. “Há uma retomada das ofertas de debêntures e de letras financeiras por parte de bancos, o que deve ajudar a equilibrar a oferta e a demanda por papéis de crédito privado”, afirma Eiras.
O gestor da Devant já nota uma melhora da liquidez também no mercado secundário. “Nos últimos seis meses, o mercado secundário estava mais comprador que vendedor, mas essa liquidez melhorou, o que permitiu o surgimento de boas oportunidades de compra de papéis”, diz Eiras.

A JGP também tem recorrido a uma gestão mais ativa das carteiras de crédito para aproveitar as oportunidades no mercado secundário. “Estamos buscando ganhos mais com o giro das posições”, conta Alexandre Muller, gestor de crédito da JGP.

Outra opção, segundo os gestores, é fechar os fundos para novas alocações. A JGP, por exemplo, abriu o fundo JGP Corporate para nova captação logo após a eleição em 2018 e fechou o portfólio para aportes no mesmo dia, após levantar R$ 200 milhões.

A XP também abriu o fundo XP Corporate para captação em dezembro e fechou o portfólio em duas semanas após captar R$ 150 milhões. “Olhamos sempre a fila de ofertas para fazer a abertura dos fundos de crédito estruturado para captação”, diz Fausto Filho.

ANFAC celebra 30 anos da circular do Banco Central nº 1.359

O atual presidente da ANFAC – Associação Nacional de Fomento Comercial, Luiz Lemos Leite, já em 1982 defendia a implementação do Fomento Comercial no Brasil. Foram seis anos de intenso trabalho até que, em 1988, o Banco Central aprovasse a Circular nº 1359, permitindo operações de factoring.

Os 30 anos dessa conquista do Fomento Comercial foi celebrado pela ANFAC, no Hotel InterContinental, em São Paulo, na última sexta-feira (19). “Estamos comemorando esse marco histórico do setor, que trouxe mais autonomia para os profissionais de factoring e securitizadoras’, explica Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC.

O evento contou com a palestra do jurista, Dr. Ives Gandra Martins, que abordou a importância e a repercussão da medida da Diretoria do Banco Central nesse período, além de discorrer sobre a atual conjuntura econômica e política do Brasil. “Em 1982, o Banco Central tentou confundir as operações de factoring com as operações financeiras e justificava dizendo que somente as empresas financeiras poderiam trabalhar com o Fomento Comercial. Conseguimos descontruir essa ideia na Justiça e, por fim, o Banco Central precisou reconhecer que são duas formas diferentes de colaborar com as empresas”, contextualiza o jurista.

Profissionais do setor e associados da ANFAC de diversas regiões do Brasil e representantes do Banco Central também estiveram presentes na celebração pela aprovação da Circular, que, segundo Dr. Ives Gandra, contribuiu de forma expressiva para a economia do país. “No momento em que o Banco Central entendeu que as operações financeiras são diferentes, os profissionais da área ganharam independência nas transações de factoring. Isso trouxe um incremento notável à economia brasileira, já que a tendência dos grandes bancos é financiar as grandes empresas, enquanto que o papel das operadoras de factoring é atingir o médio e pequeno empreendedor. E, a partir do momento, que se teve a alavancagem do fomento comercial, toda a economia se tornou mais forte. O grande mérito dessa reformulação do Banco Central, em 1988, é do Dr. Luiz Lemos Leite, que sempre esteve à frente dessa conquista”, completa Gandra.

A nova plataforma Girofac rodando o Brasil

A Plataforma GIROFAC é uma inovadora ferramenta tecnológica desenvolvida pela parceira iDtrust Tecnologia de Software, com o apoio e suporte técnico, jurídico e institucional da ANFAC.

A ANFAC, juntamente com a iDtrust, em atenção à expressiva adesão dos associados de várias regiões do País, preparou uma agenda de reuniões, de acordo com os SINFACs, para a divulgação da nova Plataforma GIROFAC.

A ANFAC / iDtrust já realizaram eventos em Goiania, Brasília, Vitória, Porto Alegre, Cuiabá, São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba.

De acordo com a agenda estabelecida, esta é a sequência dos próximos eventos: Belém, Fortaleza, Criciúma, Recife, Salvador, Belo Horizonte e Manaus, para expor o cenário em que atualmente se insere o setor do fomento comercial, que é do avanço da tecnologia refletido na desmaterialização da economia. “Para sobreviver, as empresas terão de se adequar a processos compatíveis com a evolução do ambiente digital, que pauta as compras e vendas mercantis, realizadas por milhões de agentes econômicos, que dão origem a um gigantesco mercado de recebíveis no Brasil”, explica Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC.

Segundo ele, o motivo da criação da GIROFAC foi flexibilizar os procedimentos para suprir as necessidades de capital de giro das empresas clientes, ampliando de maneira exponencial o horizonte de negócios das empresas de fomento, permitindo expandir o espectro de atendimento a outras necessidades de crédito de pessoas jurídicas e físicas à medida das exigências do mercado.

Daí decorre que o fluxo da operação dentro da Plataforma GIROFAC conta com a intermediação e parceria de uma instituição financeira, que será a originadora de uma operação de empréstimo convencional, estruturada para especificamente, neste caso, atender ao cliente da empresa de fomento e, na sequência, a operação de empréstimo é cedida pela instituição financeira, mediante o endosso de um título de crédito (digital) denominado Cédula de Crédito Bancária (CCB).

Em resumo, para deixar bem claro, o Presidente da ANFAC observa que todos estes procedimentos são executados por intermédio de plataforma eletrônica e de certificação digital ICP-Brasil, com a instituição financeira, parceira do GIROFAC, atuando como Fomentada-Alienante (CEDENTE), enquanto que o cliente da empresa de fomento passa a ser o “Devedor-Sacado” da operação.